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Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...
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OAB - Seccional Maranhão
Notícia ·
há 16 anos
O advogado autônomo e a Previdência Social (OAB X INSS)
Francisco Reis Conselheiro e Presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MA, Procurador Federal Aposentado do INSS Advogado Especialista em Direito Previdenciário O Advogado autônomo,...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 13 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLI...
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